{"id":6797,"date":"2017-01-30T16:17:03","date_gmt":"2017-01-30T19:17:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomassinha.com.br\/v1\/?p=6797"},"modified":"2017-01-30T16:17:03","modified_gmt":"2017-01-30T19:17:03","slug":"conquista-prefeitura-explica-nova-tarifa-do-transporte-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomassinha.com.br\/v1\/2017\/01\/30\/conquista-prefeitura-explica-nova-tarifa-do-transporte-coletivo\/","title":{"rendered":"Conquista: Prefeitura explica nova tarifa do transporte coletivo"},"content":{"rendered":"
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\"\u00f4nibus\"<\/a>

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p><\/div>\n<\/div>\n

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A Prefeitura de Vit\u00f3ria da Conquista emitiu um parecer sobre a nova tarifa\u00e7\u00e3o do transporte coletivo no terceiro maior munic\u00edpio baiano. Atrav\u00e9s de documento enviado nesta segunda-feira (30), a administra\u00e7\u00e3o municipal exp\u00f5em todos os pontos que envolvem a nova taxa tarif\u00e1ria.<\/div>\n
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Confira o of\u00edcio:\u00a0<\/strong><\/div>\n
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1. A Lei 650, de 1992, foi expressamente revogada pela Lei 1291, de 2005. Ou seja, esta ultima \u00e9 que passou a instituir e regular o Conselho de Transportes Publicos.\u00a0<\/span><\/div>\n
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2. Esta lei atribui car\u00e1ter consultivo ao Conselho. Ou seja, o ato administrativo que reajusta a tarifa n\u00e3o depende da aprova\u00e7\u00e3o do Conselho, pelo fato de esta inst\u00e2ncia n\u00e3o ter car\u00e1ter deliberativo. A finalidade da lei \u00e9 promover transpar\u00eancia e democracia participativa. N\u00e3o diz se deve ouvir antes ou depois; \u00a0de modo que embora sendo a interpreta\u00e7\u00e3o mais razo\u00e1vel a de que seja ouvido antes, nada obsta que em situa\u00e7\u00e3o excepcional devidamente justificada possa ser ouvido a posterior, emitindo sua opini\u00e3o de concord\u00e2ncia com o reajuste tarif\u00e1rio ou opinando de modo contr\u00e1rio, podendo ent\u00e3o emitir atos que busquem pela via administrativa ou judicial impedir ou revolver \u00a0a decis\u00e3o.\u00a0<\/span><\/div>\n

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3. O prefeito Municipal deixou de ouvir o Conselho cuja gest\u00e3o estava a todo funcionamento?<\/span><\/strong><\/div>\n
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Justamente porque o Conselho est\u00e1 inativo desde abril de 2016 \u00e9 que o Poder Executivo n\u00e3o pode ouvir ao Conselho. Em abril de 2016 deu-se o fim da gest\u00e3o 2014\/2016, nomeada por decreto pelo ex-prefeito. Desde l\u00e1, n\u00e3o constam nos arquivos decreto prorrogando a gest\u00e3o ( como permite a lei 1291, de 2005) e nem nomeando nova gest\u00e3o. A \u00faltima reuni\u00e3o do Conselho foi em fevereiro de 2016. S\u00e3o, portanto, nove meses de inatividade, at\u00e9 que conhecendo a situa\u00e7\u00e3o, o atual prefeito j\u00e1 expediu of\u00edcios para que a sociedade Civil apresentasse suas indica\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/div>\n
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4. Poderia o prefeito atual esperar a nomea\u00e7\u00e3o da nova gest\u00e3o para reajustar a tarifa?\u00a0<\/span><\/strong><\/div>\n
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Considerando que a gest\u00e3o anterior deixou de realizar os estudos tarif\u00e1rios, que segundo o Contrato \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o anual, e, por conseguinte, deixou de reajustar a tarifa (n\u00e3o por ato fundamentado, mas por omiss\u00e3o), a defasagem tarif\u00e1ria passa a referir -se a um per\u00edodo que vai desde o \u00faltimo aumento, decretado para Julho de 2015, ou seja, o atual aumento objetiva manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato (direito das concession\u00e1rios e dever do Munic\u00edpio, previsto na lei 968, de 1999 e no Contrato de Concess\u00e3o n. 001, de 2013) decorrente da desatualiza\u00e7\u00e3o da tarifa a partir de Julho de 2015 at\u00e9 Dezembro de 2016.\u00a0<\/span><\/div>\n
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O dever de manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro \u00e9 que sustenta o poder-dever do ente p\u00fablico de exigir o cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais, inclusive aplicando as san\u00e7oes administrativas previstas em lei e no Contrato.\u00a0<\/span><\/div>\n
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Assim, considerando o largo lapso de inatividade do Conselho diante a situa\u00e7\u00e3o premente de recompor o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato \u00e9 que fomos pela juridicidade do ato de reajuste.\u00a0<\/span><\/div>\n
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5. A democracia participativa fica prejudicada?<\/strong>\u00a0<\/span><\/div>\n
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A democracia participativa que a lei que cria o Conselho de Transporte P\u00fablico busca promover deixou de ser garantida desde o momento em que houve uma omiss\u00e3o em prorrogar a gest\u00e3o ou nomear um novo Conselho, logo que se deu, em abril de 2016, o t\u00e9rmino da gest\u00e3o nomeada em 2014.\u00a0<\/span><\/div>\n
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Assim, ao expedir os of\u00edcios para que a sociedade Civil indique seus representantes e ao dispor no decreto de reajuste da tarifa que t\u00e3o logo seja nomeado o novo Conselho a convoca\u00e7\u00e3o da primeira reuni\u00e3o se de por Di\u00e1rio Oficial e em at\u00e9 no m\u00e1ximo os primeiros 15 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da nova gest\u00e3o, o prefeito Herzem Gusm\u00e3o tenta reativar t\u00e3o importante inst\u00e2ncia de participa\u00e7\u00e3o para a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de mobilidade urbana.\u00a0<\/span><\/div>\n
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Al\u00e9m disso, consta no decreto o dever de ser encaminhado a nova gest\u00e3o o estudo tarif\u00e1rio que deu justifica\u00e7\u00e3o ao presente reajuste, de modo a, ainda que em momento ulterior, por o tema sob discuss\u00e3o, restabelecendo o funcionamento pleno ora perdido pelo Conselho em gest\u00e3o anterior a esta.\u00a0<\/span><\/div>\n
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6. Importante destacar que a presente tarifa est\u00e1 exatamente expressando os estudos de atualiza\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria formulados pelo pr\u00f3prio Poder P\u00fablico, sem atender em nada a mais o pleito formulado pelas concessionarias, para as quais a tarifa deveria ser reajustada para, aproximadamente, R$ 3, 60. Al\u00e9m disso, no hist\u00f3rico da evolu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, consta no ano de 2006 um reajuste superior a 18%. E o \u00faltimo reajuste, que levou a tarifa para $2, 80, foi superior a 16, 5 %, em anos que o cen\u00e1rio nacional n\u00e3o era de descontrole inflacion\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/div>\n
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7. Finalmente, o Munic\u00edpio garantiu na negocia\u00e7\u00e3o com as empresas o subs\u00eddio relativo ao valor da taxa de gerenciamento, ou seja, reduziu-se de 2% para zero. E ainda a meia passagem para todos os pagantes, sobre o valor da tarifa inteira, nos dias de domingo e nos feriados praticados no munic\u00edpio.<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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