{"id":58118,"date":"2026-07-29T01:24:36","date_gmt":"2026-07-29T04:24:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdomassinha.com.br\/v1\/?p=58118"},"modified":"2026-07-29T01:24:36","modified_gmt":"2026-07-29T04:24:36","slug":"em-defesa-da-advocacia-mandamento-constitucional-e-pilar-do-estado-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomassinha.com.br\/v1\/2026\/07\/29\/em-defesa-da-advocacia-mandamento-constitucional-e-pilar-do-estado-de-direito\/","title":{"rendered":"Em defesa da advocacia: mandamento constitucional e pilar do Estado de Direito"},"content":{"rendered":"

\"\"
\nPor Suilane Novais Lima, Advogada.<\/span><\/strong><\/p>\n

A advocacia n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio de uma categoria. \u00c9 garantia do cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 taxativo e n\u00e3o deixa margem para interpreta\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas:<\/span><\/p>\n

“O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.”<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas pilares se extraem desse comando constitucional:<\/span><\/p>\n

1. Indispensabilidade<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 Justi\u00e7a sem defesa. N\u00e3o h\u00e1 devido processo legal sem contradit\u00f3rio. N\u00e3o h\u00e1 Estado Democr\u00e1tico de Direito sem advogado. Suprimir ou constranger a advocacia \u00e9 suprimir o direito do cidad\u00e3o de se defender, de falar, de ser ouvido. \u00c9 silenciar a sociedade perante o Estado.<\/span><\/p>\n

2. Inviolabilidade<\/span><\/p>\n

A inviolabilidade por atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o \u00e9 a blindagem que a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 n\u00e3o ao advogado, mas ao seu constituinte. \u00c9 a garantia de que o defensor poder\u00e1 sustentar teses impopulares, questionar autoridades, enfrentar arbitrariedades, sem medo de repres\u00e1lia pessoal. Advogado intimidado \u00e9 cidad\u00e3o indefeso.<\/span><\/p>\n

3. Exerc\u00edcio nos limites da lei<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o concede carta branca para ilegalidades. Concede liberdade para o exerc\u00edcio t\u00e9cnico, combativo e independente da defesa. Confundir a defesa t\u00e9cnica com o m\u00e9rito da causa \u00e9 o primeiro passo para a tirania.<\/span><\/p>\n

Por isso, devemos repudiar com veem\u00eancia qualquer tentativa de criminaliza\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/span><\/p>\n

Criminalizar o advogado por defender seu constituinte \u00e9 criminalizar o direito de defesa. \u00c9 inverter a l\u00f3gica constitucional e transformar o defensor em r\u00e9u por cumprir seu m\u00fanus p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Assistimos, com preocupa\u00e7\u00e3o, a invoca\u00e7\u00f5es de “confundir advogados com acusados\u201d para intimidar advogados que apenas cumprem o dever de impugnar provas, pedir nulidades e sustentar recursos, cumprir um dever previsto na Carta Magna de 88. Isso n\u00e3o \u00e9 Crime ou imoralidade. \u00c9 advocacia. E est\u00e1 no art. 133.<\/span><\/p>\n

Quando o advogado \u00e9 equiparado ao cliente, quando sua banca \u00e9 devassada sem justa causa, quando sua manifesta\u00e7\u00e3o em tribuna vira inqu\u00e9rito, quem perde n\u00e3o \u00e9 a OAB. Quem perde \u00e9 o cidad\u00e3o comum, que amanh\u00e3 estar\u00e1 sozinho diante do poder estatal, sem ningu\u00e9m para dizer “eu o defendo”.<\/span><\/p>\n

A hist\u00f3ria prova: regimes que perseguem advogados s\u00e3o os mesmos que perseguem jornalistas, professores e, depois, qualquer cidad\u00e3o. A viola\u00e7\u00e3o come\u00e7a na toga e termina na rua.<\/span><\/p>\n

Defender a advocacia \u00e9 defender o art. 5\u00ba, LV da CF: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa”. E n\u00e3o h\u00e1 ampla defesa sem advogado livre, altivo e inviol\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Portanto, que se investigue condutas ilegais, como de qualquer cidad\u00e3o. Mas que se respeite, com rigor absoluto, o exerc\u00edcio da advocacia. Porque no dia em que calarem um advogado por defender, ter\u00e3o calado a Constitui\u00e7\u00e3o inteira.<\/span><\/p>\n

A advocacia n\u00e3o pede favor. Exige respeito. \u00c9 o que determina o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Sem advogado, n\u00e3o h\u00e1 justi\u00e7a. Sem justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 democracia.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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