{"id":12027,"date":"2018-03-20T09:30:20","date_gmt":"2018-03-20T12:30:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomassinha.com.br\/v1\/?p=12027"},"modified":"2018-03-20T12:18:02","modified_gmt":"2018-03-20T15:18:02","slug":"sindfazenda-representa-contra-a-rfb-na-procuradoria-geral-da-republica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomassinha.com.br\/v1\/2018\/03\/20\/sindfazenda-representa-contra-a-rfb-na-procuradoria-geral-da-republica\/","title":{"rendered":"SINDFAZENDA representa contra a RFB na Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica"},"content":{"rendered":"

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Ap\u00f3s longo processo de negocia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o momento infrut\u00edfera, sobre a t\u00e3o esperada organiza\u00e7\u00e3o dos quadros funcionais de suporte em exerc\u00edcio na RFB, o SINDFAZENDA oferece \u00e0 Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, representa\u00e7\u00e3o formal contra a Uni\u00e3o e pede provid\u00eancias e solu\u00e7\u00f5es para os servidores do Plano Especial de Cargos do Minist\u00e9rio da Fazenda.
\nIntitulado de DEN\u00daNCIA, o documento aborda as \u201cilegalidades de numerosos atos administrativo-fiscais praticados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)\u201d, uma vez que 25% do seu efetivo pratica atos administrativo-fiscais sem compet\u00eancias legais, a \u201cinstaura\u00e7\u00e3o do Procedimento Administrativo Fiscal e constitui\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios\u201d.
\nA iniciativa do SINDFAZENDA, presidido por Lu\u00eds Roberto da Silva, representa uma verdadeira pauta-bomba para Governo Federal, que alega enfrentar graves restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. Isso porque a tese da nulidade de atos administrativo-fiscais praticados por servidores PECFAZ pode ocasionar a nulidade de v\u00e1rios Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios j\u00e1 constitu\u00eddos, expondo o Er\u00e1rio ao risco de passivos bilion\u00e1rios para a arrecada\u00e7\u00e3o.
\nSegundo a DEN\u00daNCIA,
\n\u201c\u00c9 cedi\u00e7o no Direito Administrativo que os atos administrativos praticados com v\u00edcio podem ser nulos (v\u00edcios insan\u00e1veis) ou anul\u00e1veis (v\u00edcios san\u00e1veis), a depender do grau da ofensa aos seus elementos. No \u00e2mbito da RFB, os v\u00edcios insan\u00e1veis de muitos de seus atos administrativos representam um grave problema decorrente de outro problema igualmente grave, qual seja, a falta de uma Carreira Espec\u00edfica de Suporte\u201d
\nO Presidente do SINDFAZENDA ressalta que
\n\u201ch\u00e1 d\u00e9cadas esperamos que a Uni\u00e3o cumpra o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que apresentam solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para os v\u00edcios de compet\u00eancia apresentados na DEN\u00daNCIA. Infelizmente, o assunto \u00e9 tratado com se a regulamenta\u00e7\u00e3o da Carreira Fazend\u00e1ria e da Carreira Espec\u00edfica da RFB fosse quest\u00e3o de mera oportunidade e conveni\u00eancia do Governo\u201d.
\nCuriosamente, o Plano Especial de Cargos do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 formado por mais de 130 cargos, incluindo atividades de arquivista, operador de v\u00eddeo tape, auxiliar operacional de servi\u00e7os diversos, auxiliar de necropsia, jardinagem e agente de portaria,\u00a0muitos deles operando sistemas e programas computadorizados da RFB, com acesso ao sigilo fiscal e tribut\u00e1rio dos contribuintes!
\nEssa desorganiza\u00e7\u00e3o dentro da RFB causa muito espanto, especialmente, pelo fato de o \u00f3rg\u00e3o se apresentar como \u00f3rg\u00e3o de excel\u00eancia e produtividade, pelo menos, aparentemente. Inclusive esses foram elementos norteadores para a aprova\u00e7\u00e3o do pol\u00eamico B\u00f4nus de Efici\u00eancia, pago exclusivamente para Auditores e Analistas, que n\u00e3o comp\u00f5e o PECFAZ.
\nA DEN\u00daNCIA \u00e9 bastante contundente e juridicamente bem fundamentada, fazendo ainda refer\u00eancia a entendimentos recentes do TCU (destinat\u00e1rio da DEN\u00daNCIA, tamb\u00e9m). Quanto aos problemas ligados \u00e0s compet\u00eancias legais dos servidores PECFAZ, assevera o documento:
\n\u201cOra, tomando por base que a cria\u00e7\u00e3o dos cargos p\u00fablicos carece de lei e considerando que, dentre outros elementos, eles se constituem em atribui\u00e7\u00f5es, logicamente, a cria\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es se confunde com a pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o de cargos, sendo jur\u00eddico visualizar nesse ponto o princ\u00edpio do Paralelismo das Formas, ou seja, se cabe \u00e0 lei a reserva de criar atribui\u00e7\u00f5es, somente a ela \u00e9 dada a reserva de alter\u00e1-las, ampliando-as ou reduzindo-as. Dessa forma, as \u201cPortarias de Perfis\u201d extrapolam suas finalidades quando utilizadas para estabelecer fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a servidores p\u00fablicos concursados, no intento de complementar ou suplementar atribui\u00e7\u00f5es legais de seus cargos\u201d.
\nFartos exemplos s\u00e3o elencados no documento em que ocorrem as ilegalidades dos atos administrativo-fiscais, tais como
\n\u201cprocedimentos relativos ao Lan\u00e7amento de D\u00e9bito Confessado (que constitui o Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio), \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o de Obras de Constru\u00e7\u00e3o Civil (que implica libera\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa), \u00e0 Concess\u00e3o de Parcelamentos (que suspende a exigibilidade do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio), \u00e0 Repress\u00e3o Aduaneira (que instaura procedimentos fiscais de Controle Aduaneiro), dentre outros\u201d.
\nAl\u00e9m da PGR, v\u00e1rios outros \u00f3rg\u00e3os e entidades receberam a DEN\u00daNCIA do SINDFAZENDA, dentre eles STF, STJ, OAB, TCU, Casa Civil do Pal\u00e1cio do Planalto, Minist\u00e9rio da Fazenda e Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.
\nSegundo o sindicato, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o para essas ilegalidades que se apresenta vi\u00e1vel e constitucionalmente v\u00e1lida \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o da Carreira Espec\u00edfica de Suporte da RFB (voltada para os servidores em exerc\u00edcio na RFB) e da Carreira Fazend\u00e1ria (voltada para os servidores em exerc\u00edcio nos demais \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Fazenda).
\nLevando em considera\u00e7\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds chega a ser inconceb\u00edvel que o Governo Federal fa\u00e7a de conta que inexiste um problema de tamanha magnitude. A quem aproveitaria a manuten\u00e7\u00e3o desse quadro ca\u00f3tico na Receita Federal?<\/p>\n

Acompanharemos o desenrolar desse caso com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Luis Roberto Da Silva
\nBras\u00edlia\/DF, 16 de mar\u00e7o de 2018.
\nPresidente do SINDFAZENDA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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