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Conquista: Prefeitura explica nova tarifa do transporte coletivo
30/jan/2017 . 16:17
Foto: Divulgação
A Prefeitura de Vitória da Conquista emitiu um parecer sobre a nova tarifação do transporte coletivo no terceiro maior município baiano. Através de documento enviado nesta segunda-feira (30), a administração municipal expõem todos os pontos que envolvem a nova taxa tarifária.
Confira o ofício:
1. A Lei 650, de 1992, foi expressamente revogada pela Lei 1291, de 2005. Ou seja, esta ultima é que passou a instituir e regular o Conselho de Transportes Publicos.
2. Esta lei atribui caráter consultivo ao Conselho. Ou seja, o ato administrativo que reajusta a tarifa não depende da aprovação do Conselho, pelo fato de esta instância não ter caráter deliberativo. A finalidade da lei é promover transparência e democracia participativa. Não diz se deve ouvir antes ou depois; de modo que embora sendo a interpretação mais razoável a de que seja ouvido antes, nada obsta que em situação excepcional devidamente justificada possa ser ouvido a posterior, emitindo sua opinião de concordância com o reajuste tarifário ou opinando de modo contrário, podendo então emitir atos que busquem pela via administrativa ou judicial impedir ou revolver a decisão.
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| Tags: nova tarifa, reajuste, Sudoeste, Vitória da Conquista
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