Alexandre-Aguiar

Por Alexandre Aguiar*

No dia 11 (onze) de outubro de 2016 foi sancionada a Lei Municipal 2.106/2016 no Município de Vitória da Conquista-BA, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura, em complementaridade constitucional ao Sistema Nacional e Estadual de Cultura.

Por viés de análise critico-jurídica, trata-se de uma resposta Estatal positivada, a noção de existência da cultura, direito humano fundamental, reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

Ora, desde a Ditadura Civil-Militar, no ano de 1975, foi lançada a Política Nacional de Cultura, porém naquela ocasião, o artífice do Movimento Nacional de Cinema Novo, Glauber Rocha, estava exilado, ou seja, expulso do Brasil e não pôde opinar na PNC, dotada de forte viés patrimonialista material.

Glauber Rocha foi retaliado, perseguido, preso, processado, expulso do Brasil e terminou morrendo doente precocemente, no ano de 1981, simplesmente por manifestar-se pela realização da sétima arte, o cinema. Por sua vez, enquanto muitos conquistenses amam ver, ouvir e consumir cinema, Glauber pretendeu fazer cinema, pois detinha algo para falar e mostrar.

Ainda hoje não conseguimos alavancar produções para as telas do cinema no nosso Sertão da Bahia. Qual é o papel constitucional da Justiça de Transição? Pós Constituição de 1988? Nós estabelecemos a verdade, responsabilização, reparação e as reformas (transformações) necessárias a dignidade do povo?

O cineasta italiano Fellini, quando perguntado onde desejaria morar? Respondeu: “- Eu gostaria de morar na cidade do cinema”. Então os Italianos fizeram em Roma, os Studios Cinecittà, uma cidade do cinema para cultuar o mestre do cinematografia Italiana.

Os Studios Cinecittà possuem 400.000 m², com a instalação interna de 19 teatros (teatro di posa em italiano), já produziram mais de 3 mil filmes, dos quais 52 venceram o Oscar, sendo que no filme Pinocchio (2002), os Italianos chegaram a investir 45 milhões de euros.

O Governo Estadual da Bahia, exercido por Roberto Santos (1975-79), promoveu um assertivo encaixe do Projeto Café em Barra do Choça, e através da cafeicultura pequenos, médios e grandes proprietários, por meio da mão de obra dos colonos, catadores de café, favoreceram a economia local.

Então na vizinha Vitória da Conquista, voltada a pecuária e outras atividades, com o desenvolvimento da cafeicultura, fez a expansão dos setores industrial, comercial e de serviços, aliado as formas de expressão, os modos de ser, criar e viver dos grupos populares formadores, do que se tornou a cidade do café.

A rica cultura Conquistense recebeu adágio legislativo do ponto de vista dos direitos da cultura, porém a incipiente iniciativa do Sistema Municipal de Cultura ainda não alcançou o ajuste da gestão cultural, para garantir o direito fundamental a cultura e por consecução os direitos culturais.

Nestes 5 anos, não só estão pendentes as Conferências e Plano Municipal de Cultura, como também o sinal público Conquistense de quais sejam as fontes orçamentárias de custeio e diretrizes administrativas das políticas públicas de proteção, estimulo e incentivo ao patrimônio cultural e cultura viva, sobretudo, no universo das artes. Mãos à obra!

*Alexandre Almeida Aguiar é advogado inscrito na OAB da Bahia sob n° 25.719, membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais GEPDC da UNIFOR, Universidade de Fortaleza – CE, co-autor do artigo: Exu e a exteriorização do riso: Humor como patrimônio cultural imaterial, apresentado entre os dias 4 à 8 de outubro de 2021 no Décimo Encontro Internacional de Direitos Culturais – X EIDC