Depois da entrevista concedida na noite de ontem ao nosso programa Agito Geral pelo advogado e vereador Andresson Ribeiro, os oito vereadores que compõem a bancada de oposição ao governo municipal encaminharam um documento a presidência da Casa que publicamos na íntegra:

“OPOSIÇÃO NÃO SE OPÕE À POSSE DO PREFEITO, MAS NÃO ABRE MÃO DA OBSERVÂNCIA DOS RITOS LEGAIS

Na manhã desta quinta-feira (07/01), a Bancada de Oposição ao Governo Municipal na Câmara de Vereadores dirigiu um ofício ao Presidente do Legislativo, por meio do qual informa que não se opõe que seja dada posse ao prefeito eleito, Herzem Gusmão, através do uso de sistema de reunião virtual, todavia, ressaltou que não abre mão da observância dos ritos legais para tanto, apontando algumas falhas nos procedimentos até então anunciados pela Casa Legislativa.

Dentre elas, foi destacado que, ao contrário do que constou no ofício de convocação da sessão extraordinária prevista para acontecer no próximo dia 08/01/2020, às 14:30 h, diante da omissão do Regimento Interno da Câmara, antes de qualquer coisa, deverá ser submetida à apreciação do Plenário a possibilidade de realização, ou não, da pretendida posse por meio remoto e, que, somente após a aprovação por maioria de dois terços do Colegiado, é que se poderá designar data e hora para a realização do ato.

Os vereadores da oposição finalizaram reafirmando o compromisso de continuarem contribuindo com as questões de interesse da Cidade, ressaltando que, ainda assim, não dispensarão a plena observância dos ritos e preceitos legais, uma vez que a administração pública é regida pelo princípio da legalidade que, em última análise, visa a proteção dos interesses públicos.”